POLÍTICAS
PÚBLICAS

A responsabilidade individual compartilhada não deve se limitar ao consumidor, que deve se propor a separar os resíduos que gere e dar uma destinação adequada que viabilize as cadeias da reciclagem.

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A responsabilidade individual compartilhada é também do cidadão, que precisa verificar qual a política de destinação final está sendo priorizada pelo município. A lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), garante que a sociedade possa influenciar na formulação e na implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos.

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As políticas públicas dependem de orçamento público. Ao analisar a LOA (Lei Orçamentária Anual) do município verificamos que não faltam recursos para resolver o problema dos resíduos. Mas o que merece ser questionado é a aplicação, já que em sua quase totalidade, o orçamento se destina a custear os aterros sanitários, em detrimento a coleta seletiva com inclusão social. 

Sem coleta seletiva não é possível estruturar a Economia Circular e Solidária.
Para estrutura-la no município, defendemos que de forma continuada e consistente a  Prefeitura adote:

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Apoio as Cooperativas de Reciclagem

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Consiste em medidas do poder público municipal para estruturar as cooperativas e organizações que realizem: coleta, classificação, armazenamento, comercialização e/ou beneficiamento, tendo como resultado o aumento do percentual de reciclagem na destinação final dos resíduos.

• Cessão ou aluguel, de áreas para as cooperativas de reciclagem

• Contratação das cooperativas de reciclagem como prestadoras de serviços, com remuneração proporcional ao volume coletado.  

• Que os eventos em espaços públicos, contratem as cooperativas para os serviços de limpeza e destinação final dos resíduos

• Que assessorem as cooperativas na obtenção das licenças necessárias para sua regularização.

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Campanhas Educativas

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• Campanhas educativas que estimulem a população fazer sua parte na coleta seletiva.

• Implantar programas educativos e ações de coleta seletivas na redes de ensino do município.

• Equipar as áreas públicas da cidade com coletores distintos que contribuam para a cultura de separação de resíduos secos dos orgânicos

• Instalação de PEVs (Postos de Entrega Voluntária) em todas as áreas da cidade.

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Políticas Tributárias

Consiste em adotar medidas que premiem e estimulem a reciclagem apoiando as diferentes iniciativas que contribuam para a estruturação das cadeias da economia circular e solidária, atendendo ao Princípio do Protetor Recebedor, previsto na Lei da PNRS.

• Redução de IPTU, para todos contribuintes e empresas que integrem a cadeia da reciclagem e contribuam com a estruturação da Economia Circular e Solidária.

• Adotar como fonte de comprovação, documento oficial (nota fiscal, MTR,...), para cada etapa de comercialização.

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Logística Reversa

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Fazer cumprir a Lei da PNRS adotando medidas de fiscalização que cobrem das empresas sua efetiva participação na implantação da logística reversa, proporcional ao volume de embalagens colocadas no mercado, de acordo com o princípio de poluidor pagador. 

• Cobrar das empresas que comercializam seus produtos no município, que comprovem como contribuem para estruturar a coleta seletiva no município.

• Condicionar a concessão ou renovação da licença, a apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme estabelece a Lei da PNRS.

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Planejamento Anual

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O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos, deverá ter suas metas anualisadas pois a principal fonte de recursos para sua efetivação são oriundos da LOA (Lei Orçamentária Anual)

• Equipar a cidade com PEVs com vistas a reduzir os custos da coleta seletiva

• Definir as metas anuais de reciclagem, acompanhadas do plano de ação no PMGIRS

• Sistema de Informação que permita monitorar as metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos

• Analisar os dados do sistema de informação, cuja fontes de dados possam ser auditadas